Legislação

Legislação
TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Por norma
Por assunto
Por tributo
Acordos Internacionais
Legislação Federal
Legislação Previdenciária
Legislação Trabalhista
Legislação Comercial
Código Civil Brasileiro
Norma Brasileira de Contabilidade


Norma:

Convênio ICMS Nº 170 DE 25/11/2022Altera o Convênio ICMS nº 8/2022 , que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.

Solução de Consulta 10ª Região Fiscal Nº 10010 DE 24/11/2022Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ


Portaria SPREV Nº 3870 DE 24/11/2022Autoriza a disponibilização da ferramenta de apoio à gestão da comprovação de vida dos beneficiários dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS constante do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV.


Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4 DE 25/11/2022Dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.


Resolução CODEFAT Nº 966 DE 23/11/2022Revoga expressamente Resoluções do Codefat, sobre os temas GESTÃO DO CODEFAT E DO GTFAT, QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL e GESTÃO FINANCEIRA DO FAT, cuja eficácia ou validade encontram-se prejudicadas, nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.


Portaria ME Nº 10031 DE 22/11/2022Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.


Instrução Normativa RFB Nº 2116 DE 22/11/2022Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB Nº 254 DE 23/11/2022Estabelece horários de atendimento ao público no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.


Portaria RFB Nº 253 DE 23/11/2022Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Portaria RFB Nº 252 DE 22/11/2022Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.