Notícias Técnicas
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Portaria define o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes
Portaria 641 RFB/2015
2015/05/13 -
Recuperação judicial: prazo em dobro não se aplica a credores
A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de TarsoSanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo.
2015/05/13 -
CPRB – Industrialização por Encomenda
Para fazer jus ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação de produto.
2015/05/13 -
JT reconhece validade de norma coletiva que pré-fixou tempo médio para pagamento das horas de percurso
A ré sustentou que as horas de percurso foram pagas com base na negociação coletiva de trabalho.
2015/05/13 -
Turma decide: intervalo de motoristas e cobradores urbanos pode ser reduzido e fracionado por norma coletiva
Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva.
2015/05/13
